Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico

Segundo a decisão, proferida pela 4ª Turma no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos não se situa na área da química.

Acusados de extorsão mediante sequestro e outros crimes são condenados

Vítima foi resgatada após dez dias no cativeiro.

Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Decorrência legal. Deserção configurada.

Empregado doméstico. Vínculo de emprego.

Rescisão do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

Apelação criminal. Condenação. Juízo de prelibação positivo. Tráfico.

Conjunto probatório harmônico e coerente. Palavras dos policiais militares. Materialidade e autoria confirmadas.

Embargos de declaração. Rejeição.

Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita.

Restituição de valores creditados em conta-corrente. Equívoco na indicação da agência.

Apelação cível. Indevida retenção do numerário. Má-fé evidenciada.

Processo civil. Embargos de declaração. Obscuridade.

Os Embargos de Declaração são o meio próprio para aclarar o decisum quando presente o vício da obscuridade.

Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas.

Receita médica que comprova a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente.

Aprovado aumento de pena para quem incita e faz apologia de crime

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

Isonomia salarial entre empregados de prestadoras de serviços e os da tomadora.

Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.

Especialistas em estudos de gênero farão palestra sobre economia do cuidado no IAB

O evento acontecerá nesta sexta-feira (27/10), às 10h, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube.

FGV Direito SP realiza webinar online sobre a reforma trabalhista

O evento será no dia 27 de março, às 14h.

TST valida cláusula de acordo que prevê homologação de demissão por sindicato

A previsão expressa de obrigatoriedade foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo a Seção de Dissídios Coletivos do TST, não houve proibição.

Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas

As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas

Publicada lei que amplia proteção a grupos étnicos

A nova redação altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

Senado aprova uso de ACP para proteção de grupos étnicos e religiosos

Projeto segue para senção presidencial